Termos e Condições

I - DAS PARTES

LABIENTAL SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA., simplesmente denominada CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 24.784.941/0001-21, Inscrição Municipal n° 237048, com sede estabelecida no município de Santo André - SP, representada por seu sócio diretor Marcelo Rogerio da Silva, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº 23360735 SSP/SP , inscrito no CPF/MF sob o n° 155.195.648-92, Biólogo, Doutor em Biodiversidade Vegetal e Meio Ambiente, idealizador da EPAmb - Escola Profissionalizante Ambiental.

ALUNO(A), simplesmente denominado CONTRATANTE, inscrito / matriculado para a realização de cursos de seu interesse, oferecidos através da modalidade de ensino à distância (EAD), cujas informações para cadastro foram inseridas no sistema pelo próprio CONTRATANTE através do site https://epamb.com.br para que o mesmo tenha acesso ao curso ou cursos escolhidos, material de apoio, avaliações, certificados e mentoria pós-curso. As partes ficam cientes das cláusulas impostas neste contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154 / 2004, e Lei Nº 9394 / 1996.

II - CLÁUSULAS

1. DO FORMATO DOS CURSOS

1.1. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA serão disponibilizados no formato de Cursos Livres de Ensino à Distância (EAD), com acesso via plataforma de ensino Google Sala de Aula (Google Classroom), após o professor disponibilizar o link de acesso ao CONTRATANTE;

1.2. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA são compostos por videoaulas gravadas (podendo em alguns caso ser oferecida ao vivo de acordo com o professor), apostilas, material de apoio (artigos, legislação, encartes, formulários, protocolos, modelos de laudos, relatórios e links de acesso), prova composta por questões de múltipla escolha e certificado, válido em todo território nacional;

1.3. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA, podem envolver ou não a elaboração de documentos técnicos, como laudos, projetos e relatórios, que só podem ser elaborados por profissionais qualificados e registrados em seu Órgão de Classe, como por exemplo Biólogos, Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais (sugerimos consultar as habilitações em seu município). O CONTRATANTE, caso seja um graduando nessas áreas, e pretenda atuar como consultor ambiental e emitir tais documentos, poderá formar parceria com estes profissionais já habilitados até obter o diploma de sua instituição e realizar o cadastro em seu devido Órgão de Classe. Para os demais estudantes e formados em outras áreas, caso seja a intenção, podem atuar como consultores realizando parcerias com esses profissionais quando necessário;

1.4 Os cursos oferecidos pela CONTRATADA foram elaborados de forma que o CONTRATANTE possa aplicá-lo logo após a finalização do curso e recebimento de seu certificado;

1.5. Os cursos podem ser encontrados em padrões e metodologias diferentes a serem definidos pelos professores da CONTRATADA.

1.6. A CONTRATADA poderá disponibilizar e ofertar cursos diversos, incluindo cursos específicos voltados para Capacitação Profissional na área de Meio Ambiente, entre outros cursos para o enriquecimento curricular do CONTRATANTE;

1.7 A CONTRATADA poderá, eventualmente, oferecer aulas ao vivo para esclarecer dúvidas do CONTRATANTE sobre determinado assunto, sendo que a data e hora estipulada para a videoaula será comunicada / divulgada previamente pelo professor, com lembretes aos alunos.

2. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS

2.1 O CONTRATANTE declara que ao se inscrever / matricular em qualquer curso oferecido pela CONTRATADA, preencheu corretamente os campos obrigatórios, forneceu dados verídicos, confirmou suas informações, incluindo seu e-mail de domínio @gmail.com e telefones atualizados para contato;

2.2 O CONTRATANTE declara que possui os equipamentos básicos para a realização dos cursos, sendo eles:

I. Sistema de conexão com Internet;

II. Computador (PC ou Notebook), ou aparelho celular (Smartphone) para a reprodução das videoaulas, e microfone (opcional) para as aulas ao vivo*.

* A comunicação (troca de mensagens) para as aulas ao vivo também poderá ser feita utilizando o chat caso o CONTRATANTE não tenha acesso ao microfone.

3. DA ABRANGÊNCIA DOS CURSOS

3.1 Por se tratar de cursos na modalidade de Ensino à Distância (EAD), a CONTRATADA oferece cursos que podem ser acessados e realizados em todo território nacional.

4. DO GRAU DE ESCOLARIDADE

4.1 Os cursos da CONTRATADA são indicados para estudantes e formados em diversas áreas, principalmente as que envolvem ou possam envolver questões ambientais de preservação, autorização ou regularização. Para a atuação no ramo, o CONTRATANTE deverá verificar as restrições para emissão de documentos caso não possua seu registro no Órgão de Classe. O CONTRATANTE caso não esteja habilitado, poderá formar parcerias com outros profissionais ou realizar os cursos por interesse no assunto.

5. DOS PRAZOS DE INÍCIO E CONCLUSÃO DOS CURSOS

5.1 Após a realização da matrícula e escolha da forma de pagamento (à vista ou parcelado), o CONTRATANTE receberá via seu e-mail cadastrado de domínio @gmail.com, o link para acessar a plataforma Google Sala de Aula (Google Classroom), e iniciar o curso. Para acesso via Smartphone, o CONTRATANTE deverá instalar o aplicativo “Google Classroom” em seu aparelho. O CONTRATANTE após acessar o curso, terá um prazo de 6 (seis) meses para concluí-lo e receber seu certificado. Caso o CONTRATANTE não conclua o curso no prazo estabelecido, o mesmo perderá o acesso, sendo necessário efetuar nova matrícula. No caso de aquisição de pacotes promocionais ou a partir de 02(cursos), estes prazos podem ser estendidos até 12 (doze) meses.

6. DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS

6.1 O CONTRATANTE receberá via e-mail, o certificado de conclusão em arquivo digital (PDF), com dados do participante, temas abordados, carga horária e assinatura de seu diretor, no prazo de 24 a 48 horas após conclusão, que consistirá na aprovação de 70% da prova composta por questões alternativas, sendo esta a última etapa do curso realizado;

Caso o CONTRATANTE não atinja a porcentagem necessária para a conclusão do curso, o mesmo terá oportunidade de realizar novo exame a ser liberado até 48hs após a finalização da 1ª prova. Persistindo a não aprovação, o CONTRATANTE deverá entrar em contato através dos canais de comunicação disponíveis para regularização.

7. DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

7.1 O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor descrito e ofertado para cada curso, conforme a opção de pagamento escolhida no ato da matrícula (à vista via PIX ou boleto bancário, ou parcelado via boleto bancário);

7.2. O CONTRATANTE, após escolher o curso (ou cursos) de seu interesse, ou pacotes promocionais, deverá preencher o formulário de compra ou reserva no próprio site, com seus dados pessoais, endereço completo e informações de contato;

7.3. O CONTRATANTE, após preencher as informações necessárias, escolher a forma de pagamento de seu interesse, e clicar em “Concordo com os Termos de Adesão” (este contrato), receberá até o dia seguinte de sua inscrição, a chave PIX para pagamento, boleto bancário ou boletos com o valor parcelado, sendo enviados via e-mail e/ou WhatsApp cadastrados;

7.4 A CONTRATADA, após detectar o pagamento, à vista ou a primeira parcela (do valor parcelado) por parte do CONTRATANTE, e verificando se não houve desistência no período de 07 dias (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), enviará a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) para o e-mail cadastrado.

8. DA MENTORIA PÓS-CURSO

8.1 Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem mentoria individual pós-curso para esclarecer dúvidas posteriores ao recebimento do certificado;

8.2 A mentoria pós-curso consiste em esclarecer as dúvidas do CONTRATANTE sobre o curso realizado, orientar sobre os procedimentos práticos, auxiliar em consultas, porém a responsabilidade de execução do trabalhos é do CONTRATANTE certificado;

8.3 A mentoria pós-curso será disponibilizada por 180 dias corridos a contar da data de emissão do certificado, sendo que este prazo foi estipulado para que o CONTRATANTE comece a colocar em prática seu aprendizado logo após a finalização de cada curso. A CONTRATADA poderá oferecer um prazo de mentoria estendido no caso de promoções e/ou pacotes adquiridos pelo CONTRATANTE;

8.4 O contato com os mentores / professores da CONTRATADA, será feito através dos canais de comunicação disponíveis e, em casos excepcionais, poderá ser sugerida a videoconferência com agendamento prévio;

8.5 Fica estabelecido o horário de atendimento da mentoria pós-curso, de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00hs;

8.6 Os mentores / professores terão prazo de 48hs, considerando dias úteis, para responder às questões do CONTRATANTE;

8.7 Caso o mentor / professor necessite prolongar o prazo de atendimento, o mesmo enviará ao CONTRATANTE um comunicado prévio justificando o pedido.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 A CONTRATADA oferecerá o link de acesso para início do curso matriculado através do e-mail (@gmail.com) cadastrado pelo CONTRATANTE logo após a confirmação de matrícula do aluno;

9.2 A CONTRATADA é responsável pela seleção de professores qualificados para ministrar os cursos oferecidos, além de fornecer material condizente com os assuntos abordados e videoaulas em formato HD;

9.3 Os cursos serão ministrados por professores Doutores, Mestres e Especialistas em seu seguimento, através da plataforma de ensino Google Sala de Aula (Google Classroom), que poderá ser acessada de computadores ou dispositivos móveis via aplicativo instalado;

9.4 A CONTRATADA poderá acrescentar informações, documentos, comentários e novas videoaulas nos cursos caso haja necessidade de atualizações na Legislação e didática utilizados;

9.5 A CONTRATADA cumprirá com os prazos de acesso oferecido em cada curso ao CONTRATANTE;

9.6 A CONTRATADA poderá ofertar novos cursos, descontos, cupons promocionais e publicações ao CONTRATANTE, caso ele concorde em receber as informações por e-mail.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 O CONTRATANTE fica ciente que deverá assistir as aulas, consultar o material oferecido pelo professor e realizar as provas no prazo estabelecido e aceito no momento da inscrição / matrícula;

10.2 O CONTRATANTE concorda que não é permitido compartilhar seu link de acesso, videoaulas e materiais do curso com terceiros, sendo eles confidenciais e intransferíveis;

10.3 O CONTRATANTE fica ciente que o material fornecido pela CONTRATADA, incluindo videoaulas, é de uso privado ao CONTRATANTE matriculado e que é expressamente proibida a sua reprodução e demais materiais oferecidos pelo curso, sob pena de responder civil e criminalmente pela violação dos direitos autorais da CONTRATADA;

10.4 O CONTRATANTE seguirá os padrões de conduta da internet, privando-se de ações que possam prejudicar o bom andamento dos cursos, enviar mensagens consideradas obscenas ou ofensivas fora dos padrões éticos e utilizar técnicas de invasão à plataforma;

10.5 O CONTRATANTE se compromete em manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone, para o bom andamento do curso e para troca de mensagens com o professor;

10.6 O CONTRATANTE fica ciente de que tendo problemas de conexão com a internet, softwares, placas de vídeo, som, queda de energia, entre outros problemas que possam afetar o bom andamento do curso, não é de responsabilidade da CONTRATADA, que é somente responsável pelo ambiente virtual de aprendizagem, edição de videoaulas, materiais de apoio e fornecimento de mentoria pós-curso ao CONTRATANTE;

10.7 O CONTRATANTE fica ciente de que é proibido utilizar o nome e marca da CONTRATADA para fins comerciais.

11. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

11.1 O CONTRATANTE terá o direito de cancelar / rescindir o contrato a qualquer momento do curso em que esteja matriculado, ficando ciente de que a devolução dos valores pagos à CONTRATADA serão somente restituídos caso o CONTRATANTE solicite seu cancelamento no prazo de 07(sete) dias úteis após a efetivação da matrícula;

11.2 O pedido de cancelamento deverá ser realizado através dos canais disponíveis de atendimento da CONTRATADA, que responderá o pedido em até 48hs;

11.3 A CONTRATADA, confirmando que o pedido de cancelamento por parte da CONTRATANTE foi realizado no prazo de 07(sete) dias corridos após a matrícula, terá o prazo de 20 a 30 dias corridos para efetuar a devolução do valor integral sem juros investido pelo CONTRATANTE;

11.4 A CONTRATADA bloqueará o acesso ao curso após a confirmação de cancelamento;

11.5 O contrato poderá ser cancelado por parte da CONTRATADA caso seja identificado descumprimento das normas por parte do CONTRATANTE.

III. DA LEGISLAÇÃO CURSOS LIVRES (CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL)

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/.